Navigation
- Home
- Mozambique
- About Us
- News
- Events
- Exploration & Production
- Local Content
- Mozambique 6th Licensing Round
- Policies & Legal Framework
-
Licensing Rounds
- Advisory Services
- Public tender - gas adjudication
- Anúncio dos Resultados de Gás Natural para o Desenvolvimento de Projectos no Mercado Doméstico
- 2nd data acquisition tender
- Mozambique Multiclient Tender
- 1st Licensing Round
- 2nd Licensing Round
- 3rd Licensing Round
- 4th Licensing Round
- 5th Licensing Round
- Contact Us
- Home »
- Policies & Legal Framework »
- Legislation and Regime »
- Decreto 61/2006- Aprova o Regulamento de segurança Técnica e de Saúde para as actividades Geologico-Mineirais e revoga a legislação que contrarie e...