Decreto 89/2019, de 18 de Novembro que Aprova o Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos e Revoga o Decreto n.º 45/2012, de 28 de Dezembro.

O presente regulamento define o regime que regula as actividades de produção, importação, recepção, armazenagem, manuseamento, distribuição, comercialização, transporte, exportação, reexportação, trânsito e fixação de preços de produtos petrolíferos no território nacional.