Decreto n 76/2016 de 30 de Dezembro

Aprova os Termos e Condições do Contrato de GNL do Governo para o Projecto Inicial de Gás Natural Liquefeito (GNL) da Área 1, no Bloco de Rovuma com vista a garantir a disponibilidade de grandes volumes GNL para vendas, maior competitividade em termos de preço e a maximização de rendimentos e outros benefícios nas operações de marketing e transporte de GNL e evitar a concorrência na comercialização de GNL da mesma Área de Desenvolvimento e Produção.