12/CC/2009

Acórdão

17/CC/2009

Recurso Eleitoral

13/09/2009

2009

Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 12/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), relativo a realização do sorteio pela Comissão Nacional de Eleições.

Acórdão n.º 12CC2009.pdf 90.43 kB