7 /CC/2021

Acórdão

Processo n.º03/CC/2021

Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

2021

Dr. Domingos Cintura

Acórdão nº 7 /CC/2021, o Conselho Constitucional delibera não apreciar a inconstitucionalidade das normas ínsitas no n.º 2 do artigo 255° e no n.º 1 do art.º 492ᵒ, ambos do Código de Processo Civil.

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