27/CC/2009

Acórdão

9/CC/2009

Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade

2009

Dr. Orlando da Graça

Acórdão n.º 27/CC/2009, de 13 de Novembro, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Assembleia da República.

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