Diploma Ministerial nº 55/2024 de 5 de Julho-Aprova os Mecanismos de Orientação das Obrigações de Contratação de Bens e Prestação de Serviços pelas...

Este Dimploma Ministerial Aprova os Mecanismos de Orientação das Obrigações de Contratação de Bens e Prestação de Serviços, Programas de Emprego, Programas de Formação, Associação com Nacionais e Direito de Preferência, Ajustamento de Conduta e respectivos Relatórios a serem cumpridas pelas Concessionárias.