Legislation and Regime
Decreto10/2009 - Alteracao ao Plano de Desenvolvimento do Projecto Gas natural Pande e Temane.
Decreto (CM) 27/2002 - Aprova os Termos de Realizacao das Actividades de Producao, Transporte e Venda de Gas Natural nos Blocos Unificados de Pande e Temane
Aprova os termos de realização das actividades de produção, transporte e venda de Gás Natural nos blocos unificados de Pande e Temane.
Aprova dos termos de venda conjunta de Gás Natural Liquefeito (GNL) do Projecto Inicial entre as Partes que constituem a Concessionária da Área 1 no Bloco do Rovuma com vista a garantir a disponibilidade de grandes volumes de GNL para assegurar a competitividade em termos de preço e a maximização de rendimentos e outros benefícios de marketing, transporte e comercialização de GNL.
O presente Diploma Ministerial Aprova os Mecanismos de Orientação das Obrigações de Contratação de Bens e Prestação de Serviços, Programas de Emprego, Programas de Formação, Associação com Nacionais e Direito de Preferência, Ajustamento de Conduta e respectivos Relatório.
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