Decreto n.º 84/2020, de 18 de Setembro, que Aprova o Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas e Operações Petrolíferas.

O Regulamento estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, instalação, alteração, substituição, operação e Desmobilização de Infra-estruturas Petrolíferas, incluindo a Armazenagem e o exercício de Transporte por Meios Circulantes, assim como autorizações mediante registo.