Este Dimploma Ministerial Aprova os Mecanismos de Orientação das Obrigações de Contratação de Bens e Prestação de Serviços, Programas de Emprego, Programas de Formação, Associação com Nacionais e Direito de Preferência, Ajustamento de Conduta e respectivos Relatórios a serem cumpridas pelas Concessionárias.
O Regulamento estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, instalação, alteração, substituição, operação e Desmobilização de Infra-estruturas Petrolíferas, incluindo a Armazenagem e o exercício de Transporte por Meios Circulantes, assim como autorizações mediante registo.
O Decreto aprova a inclusão da Total E&P Mozambique Area 1, Limitada, na Estrutura de Financiamento do Projecto de Gás Natural Golfinho/Atum e aprova a Ficha Técnica Detalhada dos Termos Comuns do Financiamento de Longo Prazo da Área 1 (Long Term Sheet for Common Terms of Area 1 UVJ Senior Debt Financing), datada de 15 de Maio de 2020 (“Ficha Técnica de 2020).
Aprova os termos e condições do 2° Acordo Complementar da Área 4, ao Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para Área 4 Offshore, no Bloco do Rovuma (“CCPP”), e o aditamento ao seu Anexo C, relativo aos procedimentos contabilísticos e financeiros, aprovado pelo Decreto n°68/2006, de 26 de Dezembro.
O presente regulamento define o regime que regula as actividades de produção, importação, recepção, armazenagem, manuseamento, distribuição, comercialização, transporte, exportação, reexportação, trânsito e fixação de preços de produtos petrolíferos no território nacional.
Aprova a Estrutura de Financiamento do Projecto de Gás Natural
Liquefeito Golfinho/Atum.
Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área Offshore Angoche (A5 – A), à Eni Mozambico S.p.A., Sasol Petroleum Mozambique Exploration Lda. e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.
Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área offshore Delta do Zambeze (Z5-D), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Zambezi North PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.
Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área Offshore Delta do Zambeze (Z5-C), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Zambezi South PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.
Aprova os Termos e Condições do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para o Área de Mazenga “Onshore” à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionária.